Questão em destaque · Q4428560

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê mecanismos para a incorporação de tratados internacionais. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o Art

IDCAP · IASES · 2025

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P4428560

ID: 4428560

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IDCAP

Ano: 2025

Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê mecanismos para a incorporação de tratados internacionais. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o Artigo 5º, definindo o rito e o status de tratados específicos. Considerando o disposto na CRFB/88 sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. Todos os tratados internacionais, independentemente do tema, ao serem ratificados pelo Presidente da República, adquirem automaticamente o status de norma constitucional.

Está correto o que se afirma em: