A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser subm

Garante que, ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sejam assegurados a integridade física e moral.

Permite a aplicação de sanções disciplinares coletivas como forma de manter a ordem na unidade de atendimento socioeducativo.

Autoriza a revista vexatória em familiares visitantes, caso haja suspeita genérica de entrada de objetos ilícitos.

Possibilita o uso de alojamentos superlotados, desde que seja uma situação temporária e de conhecimento do judiciário.