Os atos administrativos são utilizados pela Administração Pública para que sua vontade seja feita, são uma declaração do Estado com poder de produzir efeitos jurídicos imediato. An

No ato administrativo, se houver desvio de finalidade, o ato será considerado nulo.

Ao emitir um ato administrativo, é permitido em algumas situações que a competência do ato administrativo seja delegada a outro órgão.

São requisitos dos atos administrativos: a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

A venda de um bem público, a transferência de bens ou direitos a terceiros se faz e é regida pelo contrato de compra e venda feito em cartório de imóveis.

Atos administrativos individuais são aqueles que têm destinatário particular como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de um servidor público.