Questão em destaque · Q4429229
De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação a ordem Econômica e Financeira, analise as assertivas e identifique as corretas: I. A lei disciplinará, com base no interesse
AUCTOR · Prefeitura de Chácara · 2023
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De acordo com a Constituição Federal/1988, em relação a ordem Econômica e Financeira, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sem exceção.
III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
É CORRETO o que se afirma em:
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