Questão em destaque · Q4429893

Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações se

VUNESP · Prefeitura de Itaquaquecetuba · 2026

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P4429893
ID: 4429893
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia

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