O Art. 214 da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), visando articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e

Assegurar o ensino gratuito apenas no nível fundamental, sem previsão de integração entre os entes federados.

Promover exclusivamente o ensino técnico e profissionalizante, com foco no mercado de trabalho e sem interferência das demais esferas federativas.

Centralizar as políticas educacionais na União, excluindo estados e municípios da responsabilidade de execução das metas educacionais.

Erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade do ensino, promover a formação para o trabalho e o desenvolvimento humanístico, científico e tecnológico do País.