Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e h

Apenas a assinatura de um decreto pelo Prefeito do município-mãe.

Uma autorização direta e exclusiva da Organização das Nações Unidas (ONU).

Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

A comprovação de que o novo município possui jazidas de petróleo ou minérios estratégicos.