No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos

A norma garante direitos fundamentais, como vida e liberdade, mas apenas para os cidadãos que nasceram no Brasil, excluindo os estrangeiros.

A norma estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A norma afirma que o direito à propriedade é absoluto, significando que o governo nunca pode desapropriar um imóvel, mesmo que seja para construir um hospital ou uma escola.

A norma garante a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação e ao trabalho, sendo estes os principais direitos listados em seu início.