O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fund

A pena de morte é proibida como regra, sendo admitida unicamente em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

A pena de morte é permitida para crimes hediondos, como terrorismo e latrocínio, desde que a decisão seja unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A pena de morte é absolutamente proibida no Brasil, não havendo nenhuma exceção em que sua aplicação seja possível, nem mesmo em tempos de guerra.

A pena de morte pode ser aplicada em caso de estado de sítio, desde que autorizada pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.