A Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece como requisito indispensável para a sua configuração a presença de um elemento subjetivo específico p

A conduta deve ser praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A conduta se configura com o dolo genérico, bastando que o agente público tenha a vontade de praticar o ato, mesmo que não tenha uma intenção específica de prejudicar ou beneficiar alguém.

A conduta exige que o agente atue com culpa, ou seja, o crime se configura se o ato for praticado com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em dano a terceiro.

A conduta só é punível se o agente público obtiver, efetivamente, uma vantagem econômica para si, sendo irrelevante a intenção de prejudicar ou o mero capricho.