A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.

educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.