Questão em destaque · Q4431787
No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla d
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4431787
ID: 4431787
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.
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