Questão em destaque · Q4431789
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4431789
ID: 4431789
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.
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