Questão em destaque · Q4431790
No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4431790
ID: 4431790
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.
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