Questão em destaque · Q4431792

A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do interessado.

Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026

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P4431792
ID: 4431792
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do interessado.

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