Questão em destaque · Q4431850

O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a exis

Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026

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P4431850
ID: 4431850
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.

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