Questão em destaque · Q4431856
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4431856
ID: 4431856
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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