Questão em destaque · Q4431869
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4431869
ID: 4431869
Direito AdministrativoAssunto: Conselhos Profissionais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
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