Questão em destaque · Q4431896

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis.

Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026

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P4431896
ID: 4431896
Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis.

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