Questão em destaque · Q4432102
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432102
ID: 4432102
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
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