Questão em destaque · Q4432117
No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência adm
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432117
ID: 4432117
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.
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