Questão em destaque · Q4432121
O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos e limites
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432121
ID: 4432121
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição.
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