Questão em destaque · Q4432134

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026

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P4432134
ID: 4432134
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

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