Questão em destaque · Q4432139
A circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administrativa do dever de motivação formal e individualizada.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432139
ID: 4432139
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administrativa do dever de motivação formal e individualizada.
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