Questão em destaque · Q4432149
A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432149
ID: 4432149
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição.
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