Questão em destaque · Q4432160
O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432160
ID: 4432160
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.
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