Questão em destaque · Q4432166
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da deci
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2026
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P4432166
ID: 4432166
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
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