Questão em destaque · Q4432194
A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidad
Quadrix · CRTR 12 · 2026
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P4432194
ID: 4432194
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.
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