Questão em destaque · Q4432201
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
Quadrix · CRTR 12 · 2026
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P4432201
ID: 4432201
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
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