Questão em destaque · Q4432204

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

Quadrix · CRTR 12 · 2026

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P4432204
ID: 4432204
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

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