Questão em destaque · Q4432982

Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição F

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Terra Roxa · 2026

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P4432982

ID: 4432982

Direito Constitucional · Língua PortuguesaAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2026

Nível: Superior

Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:

I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.

II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.

Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados: