Questão em destaque · Q4432985

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Terra Roxa · 2026

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P4432985

ID: 4432985

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2026

Nível: Superior

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.

II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.

III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.

IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).

Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: