Determinado município é proprietário de diversos bens imóveis. Parte desses bens são destinados ao uso direto da população e outra parte é utilizada para o funcionamento de reparti

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, são imprescritíveis e impenhoráveis, assim como os bens de uso comum do povo, ficando sujeitos à aquisição por usucapião.

Os bens de domínio público abrangem exclusivamente os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, não se incluindo, nessa categoria, os bens dominicais.

Os bens dominicais são aqueles afetados a uma finalidade pública específica, razão pela qual somente podem ser alienados mediante prévia desafetação.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

A utilização de bens dominicais por particulares é vedada, ainda que mediante contrato ou autorização administrativa, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.