Questão em destaque · Q4433151

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Ana

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Terra Roxa · 2026

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P4433151
ID: 4433151
Direito AdministrativoAssunto: Atos Enunciativos · Convalidação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2026
Nível: Superior

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:


I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.

II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.

III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.

IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

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