Uma sociedade de economia mista estadual, responsável pela gestão de tecnologia da informação, precisa contratar serviços especializados de manutenção de seus equipamentos, adquiri

A empresa está integralmente dispensada de realizar licitação para todas as suas contratações, por se submeter ao regime jurídico de direito privado.

As licitações realizadas pela sociedade de economia mista seguem rigorosamente as mesmas regras da Lei n.º 14.133/2021, aplicável à administração direta.

A Lei n.º 13.303/2016 veda a elaboração de regulamentos internos de licitação pelas estatais, que devem seguir integralmente os procedimentos da administração direta.

As sociedades de economia mista, por possuírem capital público e privado, estão totalmente excluídas da obrigatoriedade de licitar, podendo contratar livremente.

A Lei n.º 13.303/2016 estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, admitindo hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.