A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório qu

A indicação de marca ou modelo específico como regra geral, para facilitar a identificação do objeto pela administração pública.

A exigência de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

A preferência por fornecedores locais, mesmo que isso comprometa a competitividade do certame, para fomentar o desenvolvimento regional.

A dispensa de divulgação dos anexos do edital, como termo de referência e projetos, bastando a publicação do instrumento convocatório.

A possibilidade de reajustamento de preço apenas para contratos com prazo superior a cinco anos, sendo vedado para contratos de curta duração.