Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em li

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.