O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Admi

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.