A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina

O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.

O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.

O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.

O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.