De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns

A fase de habilitação precede sempre a fase de julgamento de propostas, invertendo-se o rito tradicional.

O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, além de técnica e preço.

É admitido o pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

O pregão não se aplica às contratações de serviços comuns de engenharia, sendo restrito a bens e serviços de consumo.