Questão em destaque · Q4433555
No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:
Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026
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P4433555
ID: 4433555
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior
No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:
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