Licitações (atestado de capacidade técnica) Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a prova de capacidade técnico-profissional deve ser realizada mediante certidões de

É vedada a exigência de quantidades mínimas ou de prazos máximos em atestados de capacidade técnico-profissional.

Os atestados devem obrigatoriamente comprovar que o licitante executou obra de valor idêntico ao licitado.

A capacidade técnica deve ser comprovada exclusivamente por meio de declaração assinada pelo representante legal.

É permitida a exigência de experiência anterior em obras realizadas no mesmo estado da federação do órgão licitante.