Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza

Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.

Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.

Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.

Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.