O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos

A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.

É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.

O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.