Questão em destaque · Q4433576
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença p
Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026
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P4433576
ID: 4433576
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados · Atos Administrativos
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
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