O sistema de freios e contrapesos ( checks and balances ) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.