A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com p

É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.

Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.

É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.

Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.