Questão em destaque · Q4433620
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração
Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026
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P4433620
ID: 4433620
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo X - Da Instrução
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:
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