O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravid

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.