Questão em destaque · Q4433662

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e

Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026

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P4433662
ID: 4433662
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Médio

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

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